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Anúncio n.º 171/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Julho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Matosinhos

Anúncio n.º 171/2020

Sumário: Abertura de procedimento de classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal.

Abertura de procedimento de classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 5 de maio de 2020, foi determinada a abertura do procedimento de classificação das Quatro Casas de Álvaro Siza, em Matosinhos, como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.

Nos termos do artigo 11.º do referido Decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

O processo administrativo original...

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