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Anúncio n.º 170/2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Julho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Anúncio n.º 170/2020

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2001, lote 34.

Alteração ao alvará de loteamento urbano com obras de urbanização n.º 6/2001

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança:

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2001, de 23 de abril, sito no lugar de Fraga Selvagem I, na freguesia de Samil, cujo requerente é a empresa António Branco Pires Construções, Lda., proprietário do lote n.º 34, no sentido de permitir que no referido lote, o aumento de área de construção do piso em cave, passe dos 120m2 mais 10 %, previstos no alvará inicial, para 180m2, alterando assim a cláusula dezassete ponto nove do alvará de loteamento que dita que:

«Nos lotes dois a nove, trinta e três a quarenta e dois, as áreas de construção das moradias em cada piso deverão ser de 120m2, podendo ter um acréscimo no máximo de 10 %.»

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, e decorrerá pelo...

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