Anúncio n.º 163/2019

Data de publicação18 Setembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Anúncio n.º 163/2019

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1986. Audiência dos interessados.

Pedido de alteração ao alvará loteamento urbano número três de mil novecentos e oitenta e seis.

Hernâni Dinis Venâncio Dias, presidente da Câmara Municipal de Bragança.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará n. 3/1986, concedido à empresa Sociedade Vinícola das Beatas sito na Zona do Antigo Campo de Aviação e respetivos aditamentos, cujo requerente é Maria Amélia Gonçalves, contribuinte n.º 109725778, proprietária do lote n.º 120, no sentido de alterar a cláusula oitava do respetivo alvará de loteamento, de forma a ser permitido, no lote n.º 120, na moradia unifamiliar geminada, composta de cave, rés-do-chão e 1.º andar, a área coberta de 116m2.

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento terá início no terceiro dia a contar da data de publicação do Edital no Diário da...

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