Anúncio n.º 156/2019

Data de publicação12 Setembro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Anúncio n.º 156/2019

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 3/1989 - audiência dos interessados.

Alteração ao alvará de loteamento urbano número 3/1989

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança.

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º do artigo 27, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, irá decorrer o período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará, relativa ao pedido de alteração da operação de loteamento urbano, titulado pelo alvará de loteamento n.º 3/1989, concedido a João Evangelista dos Santos Gonçalves, sito em Campo Redondo, da extinta freguesia da Sé, em Bragança, cujo requerente é António Manuel Magalhães Rodrigues, proprietário do lote "B", no sentido de serem alteradas a especificações Primeira e Sexta do alvará de loteamento passando a constar:

Especificação Primeira:

"É autorizada a constituição de dezanove lotes, numerados de Um a Cinco e de "A" a "O", identificados respetivamente com as áreas e confrontações seguintes:

"O lote "B" com a área de mil cento e quarenta metros quadrados, que confronta de norte com Rua Pública, Sul Acácio Manuel Rodrigues, Nascente com lote "A" e Poente com lote "C".

Especificação Sexta:

"No lote "B" é permitida a construção de uma moradia unifamiliar isolada, e anexos destinados a garagem e usos complementares à mesma com a área de implantação total de 495,95 m2.

O período para pronúncia dos proprietários dos lotes constantes do alvará terá início no terceiro...

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