Anúncio n.º 149/2021

Data de publicação06 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Anúncio n.º 149/2021

Sumário: Notificação aos proprietários referente ao projeto de alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008.

Alteração ao alvará de reparcelamento n.º 1/2008

Na sequência do meu despacho proferido em 08/06/2021 e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo procede-se à notificação de todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento sito em Campo de Golf de Palmares - Meia Praia, da Freguesia de Odiáxere, titulado pelo alvará de reparcelamento n.º 1/2008, pelo período de 15 dias úteis após a publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre a alteração ao alvará atrás citado, a qual incide sobre os lotes n.º 3 e 4 (Proc. n.º 3/2021), apresentado por Palmares - Companhia de Empreendimentos Turísticos de Lagos, S. A.

Nestes termos, os elementos do...

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