Anúncio n.º 144/2019
| Data de publicação | 22 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Estrela |
Anúncio n.º 144/2019
Sumário: Concurso público para confeção e fornecimento de refeições escolares.
Concurso público para confeção e fornecimento de refeições escolares
O presente programa integra o processo de concurso público e tem por objeto principal a prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de refeições escolares saudáveis da junta de freguesia da estrela.
Artigo 1.º
Identificação do concurso
1.1 - O presente programa integra o processo de concurso público e tem por objeto principal a prestação de serviços de apoio logístico e fornecimento de refeições escolares saudáveis da Junta de Freguesia da Estrela.
Artigo 2.º
Entidade adjudicante
A entidade adjudicante é a Junta de Freguesia da Estrela, abreviadamente designada por JFE, sita na Rua Almeida Brandão, n.º 39, 1200-602 Lisboa.
Internet: www.jf-estrela.pt
Correio eletrónico: geral@jf-estrela.pt
Telefone: (+351) 213 929 100
Artigo 3.º
Órgão que tomou a decisão de contratar
A decisão de contratar foi tomada pela Junta de Freguesia da Estrela em reunião datada de 11/07/2019, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mediante proposta apresentada pelos serviços do Gabinete de Educação da Junta de Freguesia da Estrela.
Artigo 4.º
Consulta e fornecimento das peças do procedimento
As peças do procedimento encontram-se patentes para consulta no posto de atendimento da JFE, na morada indicada no artigo 2.º durante as horas de expediente (9h00 às17h00), desde a data da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
A participação no concurso depende de prévia inscrição no presente procedimento a ser efetuada no portal www.compraspt.com, ficando registado, o nome, contacto e o endereço eletrónico das entidades que se tenham inscrito.
Os documentos que constituem a proposta referidos no artigo 8.º - Documentos da proposta, do presente programa de procedimento, devem ser apresentados na plataforma eletrónica disponível no portal www.compraspt.com e assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica.
Artigo 5.º
Órgão competente para prestar esclarecimentos
Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso são da competência do órgão competente para a decisão de contratar, devendo os interessados enviar os seus pedidos de esclarecimento através da plataforma eletrónica utilizada pela Junta de Freguesia da Estrela (www.compraspt.com), até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.
Os esclarecimentos referidos serão prestados, pela mesma via, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a presentação das propostas e notificados a todos os interessados que adquiriram as peças do procedimento, sendo igualmente disponibilizados em www.compraspt.com.
O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no CCP.
A falta de resposta aos esclarecimentos solicitados até à data prevista, justifica a prorrogação, pelo período correspondente ao atraso verificado, do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, desde que tal prorrogação seja requerida por qualquer dos interessados.
Os esclarecimentos e as retificações referidos, fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.
Artigo 6.º
Documentos de habilitação pelo adjudicatário
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
Declaração emitida conforme modelo...
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