Anúncio n.º 104/2023

Data de publicação12 Maio 2023
Data20 Janeiro 2017
Número da edição92
SeçãoSerie II
ÓrgãoTribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
www.dre.pt
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE LISBOA
Anúncio n.º 104/2023
Sumário: Citação de contrainteressados — 3.ª Unidade Orgânica — processo n.º 470/18.0BELSB.
Processo: 470/18.0BELSB
Ação Administrativa
Data: 18 -08 -2021.
Autor: Maria Alexandrina Novais Carvalho Franco.
Réu: Ministério da Cultura.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 81.º, n.º 3, do CPTA, publicita -se que corre
termos neste tribunal uma ação administrativa na qual é autora Maria Alexandrina Novais Carvalho
Francisco e réu Ministério da Cultura, na qual é formulado o seguinte pedido:
Ser declarada, com força obrigatória geral, a ilegalidade da portaria n.º 366/2017, e o seu artigo
único, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro de 2017, que classificou
como monumento de interesse público o prédio urbano composto de edifício de caves, rés -do -chão,
primeiro andar, sótão e jardim, situado na Praça Duque de Palmela, n.os 28 e 30, tornejando para
a Avenida da República, n.os 1 e 1.ª, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o
n.º 33/São Sebastião da Pedreira e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.º 6.
12 -04 -2023. — A Juíza de Direito, Ilda Maria Pimenta Coco. — O Oficial de Justiça, Eduardo
Carvalho.
316363567

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