Anúncio n.º DD9/88, de 03 de Maio de 1988

Anúncio Faz-se saber que no dia 22 de Outubro de 1987 foi instaurado na 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por Seber Portuguesa, Farmacêutica, S.

A., correndo termos pela 1.' secção de processos, sob o n.º 25488, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base no segundo dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, das normas contidas na Portaria n.º 964/85, de 31 de Dezembro, dos Ministros das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.'...

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