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Anúncio 3910-CR/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-CR/2007

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do CPP) n. 37/05.3PTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Domingos Batista Pinto, filho de Armando Ferreira Pinto e de Maria Isabel Batista Pinto, natural do Canadá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14347917, com domicílio na Rua Nova do Couteiro, 159, Lomar, 17 906-(42)4700 Braga, o qual foi, em 31 de Março de 2005, sentenciado em três meses de prisáo, transitado em julgado em 15 de Abril de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido...

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