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Anúncio 3910-BO/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-BO/2007

A Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1227/06.7TAAVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Olga Maria de Barros de Oliveira, filha de Adriano de Barros e de Maria Alice de Oliveira, natural da Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Junho de 1966, casada, regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n. 10637677, com domicílio na Rua Vale do Junco, lote 4, 38, rés-do-cháo direito, Oliveira do Bairro, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Março de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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