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Anúncio 3910-XG/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-XG/2007

A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de

17 906-(114)Famalicáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 209/00.7PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel da Silva Carneiro, filho de Joaquim Rodrigues da Costa e de Rosa Silva Carneiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12103986, com domicílio na Rua Dr. Nuno Simóes, 681, rés-do-cháo esquerdo traseiras, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicáo, o qual foi em 29 de Janeiro de 2003, por sentença, condenado na pena de 170 dias de multa à taxa diária de quatro euros, no montante global de 680 euros, transitado em julgado em 13 de Fevereiro de 2003, por despacho proferido nos autos a 24 de Setembro de 2003, transitado em julgado, foi convertida a pena de multa em 113 dias de prisáo subsidiaria, pela prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208. do Código Penal, praticado em 3 de Abril de 2000 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Abril de 2000, foi o mesmo...

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