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Anúncio 3910-VV/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-VV/2007

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 368/04.0GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Simóes Brito, filho de Fernando de Simóes Brito e de Maria Alice Nunes Simóes Brito, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1971, casado, regime desconhecido, com domicílio no Bairro da Fraternidade, Rua Principal, 28, 2695 Sáo Joáo da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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