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Anúncio 3910-VP/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-VP/2007

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 72/99.9GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Leandro dos Santos, filho de Romeu Augusto Teixeira Gomes e de Ana Paula Costa de Araújo e Santos Gomes, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, nascido em 16 de Agosto de 1980, com domicílio no Bairro Nascente do Cabo, lote F3, rés-do-cháo esquerdo, 2625 Vialonga, o qual foi em, 18 de Junho de 2003, sentenciado em 90 dias de multa à taxa diária de quatro euros, condenado na pena de 90 dias à taxa diária de quatro euros, faz um total de 360 euros, transitado em julgado em 30 de Setembro de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Março de 2007, nos termos dos artigos 335., 337.e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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