Anúncio 3910-VF/2007, de 25 de Junho de 2007
Anúncio n. 3910-VF/2007
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 405/03.5GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdivino Luiz da Silva, filho de Manuel Luiz da Silva e de Vilemar Severino Silva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Julho de 1981, solteiro, com domicílio na Rua Sáo Francisco Xavier, 43, 5. direito, 2685 Santa Iria da Azoia, por se encontrar acusado da prática de um crime
17 906-(110)de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 6 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
22 de Maio de 2007. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. - A Escrivá-Adjunta, Maria Helena Coelho.
Anúncio n. 3910-VG/2007
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo abreviado n. 439/00.1GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Oliveira Inácio, filho de José Amândio Chapita Inácio e de Zulmira Gonçalves de Oliveira, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1975, titular do bilhete de identidade n. 12077624, com domicílio na Rua Antero de Quental, banda 14, lote D, 3. esquerdo, 2625 Vialonga, o qual, em 23 de Maio de 2003, foi condenado por sentença na multa de 90 dias à taxa diária de cinco euros, perfazendo o total de 450 euros, em 31 de Janeiro de 2007, foi proferido despacho no qual a multa de 450 euros a que o arguido foi condenado, foi convertida em 60 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado em 30 de Setembro de 2004, pela prática de um crime de...
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