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Anúncio 3910-SL/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-SL/2007

O Dr. António Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 222/04.5TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Rodrigues Ferreira, filho de Joaquim de Jesus Ferreira e de Ana Rodrigues Torráo, natural de Santarém, Marvila, Santarém, de nacionalidade portuguesa,nascido em 12 de Outubro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11669959, com domicílio na Rua da Liberdade, lote 4, 2 direito, Fogueteiro, Amora, 2845 Fogueteiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falta de habilitaçáo para o exercício da caça, previsto e punido pelo artigo 32. da Lei n. 173/99, de 21 de Setembro, praticado em 28 de Dezembro de 2003 e um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., n. 1, da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 1, 336., n.os 1 e 2 e 337., n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320. do...

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