Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-QB/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-QB/2007

O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 484/04.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Elizeth Machado Cavaco, filho de Sebastiáo Fernando Machado e de Leni Rodrigues Machado, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 01 de Outubro de 1964, casado, regime desconhecido, com domicílio na Rua da India 1, Ranha de Baixo, 3100-362 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT