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Anúncio 3910-PI/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-PI/2007

A Dr.ª Patrícia Gaspar Guimaráes, juíza do direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo abreviado, n. 79/06.1ZRLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Edna Menezes Machado, filha de Noel Francisco de Menezes e de Divina Rodrigues Machado, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 5 de Março de 1973, divorciada, cabeleireira, titular do passaporte n. Ct069992, com domicílio na Quinta de Santo António, lote 31, 7. direito, 2400 Leiria, por se encontrar acusada da prática de um crime de violaçáo da medida de interdiçáo de entrada (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-B, do Decreto-Lei n. 34/ 2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 9 de Junho de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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