Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-OZ/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-OZ/2007

A Dr.ª Filomena Serrano, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Nazaré, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 258/01.8JELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Élio José Florindo Machado, filho de Joáo Machado dos Santos e de Maria da Conceiçáo da Silva Florindo, natural da Nazaré, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Janeiro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 4365034, com domicílio no Casal do Bispo, 17, 2450 Valado de Frades, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, artigo 28., n.os 1 e

2 do Decreto-Lei n. 15/93, praticado em 2001 e um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. e

24., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo decontumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT