Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-MX/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-MX/2007

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª secçáo da

9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1554/04.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandru Daschevici, filho de Yacob Daschevici e de Achemia Daschevici, natural de Moldávia, nascido em 13 de Março de 1981, titular do passaporte n. Ao790121, com domicílio na Rua de Sáo José, 8, Reguengos de Monsaraz, por se encontrar acusado da prática de sete crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT