Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-LM/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-LM/2007

A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito da 3.ª secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8767/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cavém António dos Santos, filho de Sanca António dos Santos e de Teresa António dos Santos, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 15 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 194273563, titular do bilhete de identidade n. 16098689, com domicílio na Rua Osório de Castro, lote 7, 1. direito, Carnaxide, 2755, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência a requisiçáo de bens pelo governo por negligência, previsto e punido pelo artigo 30., n.os 1

e 2, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 5 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT