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Anúncio 3910-JR/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-JR/2007

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 191/02.6ECLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amir Iqbal Dahar, filho de Muhammad Nazir Dawar e de Irshad Begum, natural de Paquistáo, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 10 de Maio de 1973, com auto-rizaçáo de residência n. Re075966-E-3, com domicílio na Urb. Pinhal do Concelho, lote B 3, Açoteias, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 196. da Lei n. 114/91, praticado em 17 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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