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Anúncio 3910-HQ/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-HQ/2007

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito da

  1. secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 19/03.0PQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohammed Alam, filho de Amanul Hoque e de Rahana Akter, natural do Bangladesh, de nacionalidade bangali, nascido em 2 de Março de 1977, titular do passa-porte n. 212920, com domicílio na Rua José Ferreira Jorge, 29, anexo 3, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 196. da Lei n. 114/91, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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