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Anúncio 3910-GO/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-GO/2007

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da

  1. secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2755/04.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ibrahiman Contreiras Sá Vasconcelos, filho de Ananias de Sá e Vasconcelos e de Maria Filomena Vaz Contreiras de Sá Vasconcelos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, titular do bilhete de identidade n. 16165484, com domicílio na Rua Professor Agostinho da Silva, 13, 2. esquerdo, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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