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Anúncio 3910-GA/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-GA/2007

O Dr. António Pedro Hora, juiz de direito da 3.ª secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12376/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ricardo Rocha Tamarozzi, natural de, Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Novembro de 1982, solteiro, titular do passaporte n. CM071874, com domicílio na Av. Mouzinho de Albuquerque, 18, 4. esquerdo, 1170 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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