Anúncio n.º 4965/2008, de 29 de Julho de 2008

Anúncio n. 4965/2008

Insolvência de pessoa colectiva (requerida) Processo n. 224/08.2TBTBU

Requerente: Raçóes Valouro, S. A.

Insolvente: Costa Caetano Unipessoal, Lda

Publicidade de sentença e notificaçáo de interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal Judicial de Tábua, Secçáo Única de Tábua, no dia 03 -07 -2008, foi proferida sentença de declaraçáo de insolvência do devedor:

Costa Caetano Unipessoal, Lda, NIF - 507996500, Endereço: Rua Comandante Cândiso Serra, 3420 -314 Tábua, com sede na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando -se o respectivo domicílio.

Dr(a). Arnaldo Pereira, Endereço: R. Eng. Duarte Pacheco, 13 - 2. Dto., 2500 -198 Caldas da Rainha

Sáo administradores do devedor:

Carlos Alberto Costa Caetano, Gerente, estado civil: Desconhecido, nascido(a) em 12 -08 -1957, concelho de Tábua, freguesia de Midóes [Tábua], nacional de Portugal, NIF - 137807465, BI - 4386023, Endereço: Casal da Senhora, Midóes, 3420 -000 Tábua, a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

Conforme sentença proferida nos autos, verifica -se que o património do devedor náo é presumivelmente suficiente para satisfaçáo das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, náo estando essa satisfaçáo por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes mençóes do artigo 36. do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42. do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40. e 42 do CIRE).

Com a petiçáo de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número náo pode exceder os limites previstos no artigo 789. do Código de Processo Civil (n. 2 do artigo 25. do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificaçáo da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191...

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