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Anúncio n.º 4532/2008, de 11 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4532/2008

A M.ma Juíza de Direito Dr.ª Lígia Moreira, do 2. Juízo - Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto:

Faz saber que no Proc. Revog. Saída Precária Prolongada n. 2855/

06.6TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido César Ramiro, filho de Pai natural e de Rosa Ramiro, natural de: Sáo Sebastiáo da Padreira, Lisboa; nacional de Portugal; nascido em 20-10-1980, estado

30724 civil: Casado (regime: Desconhecido), BI 13323960, com último domicílio em: Bairro da Torre N. 146, 2685 Camarate:

é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 07/12/2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo, em qualquer estabelecimento prisional ou com a sua detençáo, a fim de cumprir a parte restante da pena de prisáo em que foi condenado no processo n. 144/99.0GCBRG do 1. Criminal do Tribunal Judicial de Braga e que interrompeu por náo ter regressado ao Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, após...

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