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Anúncio 4905-CI/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-CI/2007

O Dr. Luís Guerra, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 202/01.2TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Paulo Abitabile, nascido em 11 de Abril de 1967, solteiro, vendedor de quiosque e de mercados, passaporte n. 114937-P, com domicílio na Avenida Duque de Ávila, 119, 4., direito, 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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