Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-AEH/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-AEH/2007

O juiz de direito, Dr. Alfredo Candeias, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 339/04.6GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Julimar Moreira da Silva, filho de José Moreira da Silva e de Altair Dias da Cruz, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 6 de Dezembro de 1979, solteiro, titular do passaporte n. Co 031193, com domicílio na Praceta Gaspar Corte Real, lote 29, 11., direito, 2580 Carregado, o qual foi em 7 de Julho de 2004, por sentença, multa de 80 dias de multa à taxa diária de 1,00 euro, o que de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT