Anúncio 4905-ADC/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-ADC/2007

O juiz de direito, Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 376/06.6TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Orlando dos Santos Magalháes, filho de António da Silva Magalháes e de Maria Glória Alves Santos, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1972, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11170978, com domicílio na Rua Doutor Parreira, 135, rés-do-cháo, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2002, por despacho de 24 de Maio de 2007, proferido...

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