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Anúncio 4905-AAE/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-AAE/2007

O juiz de direito, Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 739/03.9PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Pereira dos Santos, filho de José Fernando Pereira Soares e de Laura Marques dos Santos Soares, nascido em 12 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12253589, com domicílio na Rua Carlos Martins, 51, Mozelos, Santa Maria da Feira, o qual foi condenado em 3 de Dezembro de 2003, por sentença, multa de 100 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, transitada em julgado em 6 de Janeiro de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a proibiçáo de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condu-

çáo, atestados...

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