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Anúncio 4905-PV/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-PV/2007

O juiz de direito, Dr. Artur Vargues, da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribu-

nal colectivo), n. 142/05.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Veaceslav Culaev, de nacionalidade moldava, nascido em 21 de Novembro de 1976, titular do passaporte n. Ao710710, com domicílio na Rua Carlos Ribeiro, 23 rés-do-cháo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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