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Anúncio 4905-MV/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-MV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria da Conceiçáo Gomes Coelho, do

5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1121/97.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Sebastiáo, filho de Sebastiáo Joáo e de Domingas Alexandre, natural de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 12 de Maio de 1966, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 16157874, com domicílio na Rua Maria Margarida, lote 3, 1-C, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro e artigo 217., n. 1, do Código Penal, por despacho de 12...

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