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Anúncio 4905-LJ/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-LJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 691/04.3SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Waldiney Cardoso de Souza, filho de António Cordeiro Souza e de Terezinha Cardoso Souza, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Abril de 1980, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 7783888, com domicílio na Rua 4 de Infantaria, 85, 5., direito, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apre-

sentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de...

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