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Anúncio n.º 365/2008, de 17 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 365/2008

Processo n. 33/06.3GBSTC Processo Comum (Tribunal Singular)

A Mmª Juíza de Direito Dra. Catarina Serra, do 2 Juízo - Tribunal Judicial de Santiago do Cacém:

Faz saber que no Processo Comum Singular n. 33/06.3GBSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Henrique Raimundo Tavares natural de: Sagres [Vila do Bispo]; nacional de Portugal nascido em 07 -04 -1973 estado civil: Solteiro, profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, BI - 10235258 domicílio: Rua Teofilo Braga n. 56, 7520 -000 Sines, o qual foi, acusado pela prática:

1 crime de Furto simples, p.p. pelo artigo 203 do C. Penal, praticado em 20 -02 -2006 é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do C. P. Penal;

  2. ...

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