Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 337/2008, de 16 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 337/2008

Processo: 56/02.1GBSSB - Processo Sumário (artigo 381 CPP)

O Mm Juiz de Direito Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, da Secçáo Única - Tribunal Judicial de Sesimbra:

Faz saber que no Processo Sumário (artigo 381 CPP) n. 56/

02.1GBSSB, pendente neste Tribunal contra o Arguido Luis Miguel Mendes Furtado, filho de Alírio Mendes Furtado e de António Mendes Moreira, nacional de Portugal, natural da freguesia de S. Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, nascido em 15 -07 -1983, com último domicílio conhecido: Rua 100 Lt 1168 - Redondos, Fernáo Ferro, 2840 Seixal, o qual foi condenado, por sentença de 28 -02 -2002, em 90 dias de multa, à taxa diária de 3,00, que perfaz o total de 270,00 Euros, pela prática do seguinte crime:

1 crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p.p. pelo artigo 3 do Dec. lei 2/98, de 3/1, praticado em 23 -01 -2002;

Foi declarado contumaz em 21/06/2007, nos termos do artigo 335, do C.P.P.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do Arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT