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Anúncio n.º 206/2008, de 11 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 206/2008

Processo: 328/03.8TASTR

Processo Comum (Tribunal Singular)

O/A Mm. Juiz de Direito Dr(a). António Antunes Gaspar, do(a) 1 Juízo Criminal - Tribunal Judicial de Santarém:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 328/

03.8TASTR, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Jorge Miguel Calado Machado filho(a) de Manuel Nachado Madeira e de Maria Adélia Calado natural de: Santarém - Póvoa da Isenta [Santa-rém]; nacional de Portugal nascido em 23 -12 -1973 estado civil: Casado (regime: Desconhecido), domicílio: Rua Bombeiros da Praça Velha, n. 4 - 8, 2000 -000 - Santarém, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):

1 crime(s) de Desobediência a requisiçáo de bens pelo Governo, p. p. pelo artigo 30 do Dec. Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em;

foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 09 -03 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

- Suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320 do Código de Processo Penal;

- Passagem imediata de mandados de detençáo...

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