Anúncio n.º 115/2008, de 08 de Janeiro de 2008

Anúncio n. 115/2008

Processo: 37/06.6PECBR - Processo Comum (Tribunal Singular)

O Mm Juiz de Direito Dr. José Quaresma, do 2 Juízo Criminal de Coimbra: Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 37/06.6PECBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Delvania Ferreira Lessa, filha de Manoel de Seixas Lessa e de Berenice Ferreira Lessa natural de: Brasil; nacional de Brasil nascido em 23 -04-1974 NIF 253994276, Passaporte Cp 986555 domicílio: Av. Fernáo Magalháes, 495, C -4 -E, 3000 -000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de 1 crime de Emissáo de cheque sem provisáo, p.p. p/ artigo 11, n. 1 do D.L. n. 454/91, de 28/12, na redacçáo dada p/ D.L.n 316/97 de 19/11, praticado em 21 -02 -2006; foi a mesma declarada contumaz, em 12 -09 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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