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Anúncio n.º 387/2007, de 24 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 387/2007

Processo abreviado - Processo n.o 266/04.7GHVFX

O juiz de direito Dr. Alfredo Candeias do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado n.o 266/04.7GHVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Lopes da Veiga, filho de Porfírio Lopes Correira e de Domingas da Veiga, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 4 de Fevereiro de 1969, com a profissáo de carpinteiro de tosco, bilhete de identidade n.o 16136494, com domicílio na Praça de Bento Gonçalves, torre 10, 10.o, B, 2526 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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