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Anúncio n.º 821/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 821/2008

Processo: 40/00.0TBACB

Processo Comum (Tribunal Singular)

A Mmª Juiz de Direito Drª. Sónia Gonçalves Costa, do 2 Juízo - Tribunal Judicial de Alcobaça:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular) n. 40/

00.0TBACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Lameiras Batista, filho de Manuel Augusto Batista e de Lurdes dos Prazeres Lameiras nacional de Portugal nascido em 08 -02 -1973 estado civil: Casado, BI - 10732539 domicílio: Bairro dos Ameais, 22, 2560 -000 Torres Vedras, a qual foi por Sentença transitada em julgado, acusada pela prática do(s) seguinte(s) crime(s):

1 crime(s) de Falsificaçáo ou contrafacçáo de documento, p.p. pelo artigo 256 do C. Penal, praticado em 14 -11 -1998; 1 crime(s) de Burla simples, p.p. pelo artigo 217 do C. Penal, praticado em 14 -11 -1998;

é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo...

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