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Anúncio n.º 731/2008, de 05 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 731/2008

Processo: 124/05.8GBBAO - Processo Sumário (artigo 381 CPP)

O/A M.ma. Juiz de Direito Helena Morais Pereira, da Secçáo Única - Tribunal Judicial de Baiáo:

Faz saber que no Processo Sumário (artigo 381 CPP)

n. 124/05.8GBBAO, pendente neste Tribunal contra o arguido Fausto Jorge Costa Pereira, filho de António Pereira e de Maria de Fátima Teixeira Costa natural de: Portugal - Mesáo Frio - Cidadelhe [Mesáo Frio] nascido em 01 -07 -1973, Casado, BI - 10685565 -4 domicílio: Lugar de Mouras, Santa Cruz do Douro, 4640 -000 Baiáo, o(a) qual foi condenado por sentença transitado em julgado em 18/05/2005, na pena de 70 dias de multa à taxa diária de € 4, 00, no montante global de € 280,00, convertida tal pena de multa (€ 280, 00 -Duzentos e oitenta euros), por despacho datado de 08/11/2005, em 46 (quarenta e seis) dias de prisáo subsidiária), pela prática do seguinte crime:

1 crime de Conduçáo sem habilitaçáo legal, p. p. pelo artigo 3 do Dec. lei 2/98, de 3/1, praticado em 04 -04 -2005;

é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335, 337 e 476, todos do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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