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Anúncio 1232-CO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-CO/2007

A juíza de direito Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, do 2.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.o 891/06.1PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Valério, filho de José dos Santos Valério e de Guilherme Ferreira Martins Valério, natural de Freineda, Almeida, nacional de Portugal, nascido em 20 de Dezembro de 1976, estado civil, solteiro, bilhete de identidade n.o 11995949, com domicílio na Rua de Fundaçáo Gulbenkian, 89, 5.o, direito, frente, Braga, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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