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Anúncio 1232-BT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-BT/2007

A juíza de direito Maria de Fátima Sanches Calvo, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo)

n.o 6576/05.9TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal da Silva Martins, filho de Manuel Dias Martins e de Maria José Ferreira da Silva, natural de Portugal, Anadia, Tamengos, (Anadia), nacional de Portugal, nascido em 8 de Dezembro de 1969, estado civil divorciado, bilhete de identidade n.o 10083262, com domicílio em Rua Dalém, Assequins, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.o, n.o 1 e 204.o, n.o 1, alínea h) e n.o 2, alínea e) com referência aos artigos 75.o e 202.o, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2003; um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.o, n.o 1 e 204.o, n.o 1, alínea h) e n.o 2, alínea e) com referência aos artigos 75.o e 202.o, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2004; um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido, artigos 203.o,n.o 1 e 204.o, n.o 1, alínea h) e n.o 2, alínea e) com referência aos artigos 75.o e 202.o, alínea...

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