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Anúncio 1232-ACT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ACT/2007

O juíz de direito Alfredo Candeias, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 460/03.8GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Pereira da Costa Alho, filho de Joaquim Manuel da Costa Alho e de Maria Lucinda Pereira de Araújo Alho, natural de Portugal, Vila Franca de Xira, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1983, solteiro, bilhete de identidade n.o 123790901, com domicílio na Rua de Amâncio Aleixo da Silva, 6, 1.o, direito, 2615-000 Sobralinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 225.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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