Anúncio 1232-ABF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-ABF/2007

O juiz de direito Dr. Francisco Manuel Timóteo, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 12/03.2TATNV, pendente neste tribunal contra o arguido Manuel Domingos Afonso Felgueiras, filho de Albano Pires Afonso Felgueiras e de Maria Afonso Carvalho Felgueiras, natural de Viana do Castelo, Viana do Castelo (Monserrate), nacional de Portugal, nascido em 7 de Dezembro de 1973, estado civil solteiro, bilhete de identidade n.o 1008932, com domicílio no Lugar de Freixo, Perre, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos...

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