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Anúncio 1232-TP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-TP/2007

A Juíza de direito Paula Moura Leitáo, da secçáo única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber no processo comum (tribunal singular) n.o 628/04.0GBOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Saulius Zilevicius, nacional de Lituânia, nascido em 9 de Janeiro de 1972, profissáo desconhecida ou sem profissáo, passaporte Lk715543, licença de confuçáo Jf-066136, com domicílio na Rua da Capelada, 22, Mamodeiro, 3810-746 Nossa Senhora de Fátima, Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.o 1 e 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Outubro de 2004; um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.o 1 e 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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