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Anúncio 1232-TC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-TC/2007

A Juíza de direito Clarisse Gomes, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 345/01.2GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Tsvetan Genkov Lavarov, natural da Bulgária, nascido em 7 de Abril de 1967, passaporte 307786203, com domicílio em Jardia, 2870-000 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do...

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