Anúncio 1232-AV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-AV/2007
A juíza de direito Maria de Fátima D. Almeida, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 477/03.2PDALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Didiane Nautila Santana da Silva Cruz, filha de Francisco Quaresma Silva Cruz e de Lucrécia Santana da Glória, natural de Angola; nacional de Sáo Tomé e Príncipe, nascida em 20 de Novembro de 1980, solteiro, empregada doméstica, bilhete de identidade 16190215, com domicílio na Quinta das Lagoas, Rua C, 81, Santa Marta de Corroios, 2855-000 Corroios, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
-
Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - O Escriváo-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.
Anúncio n.o 1232-AX/2007
A juíza de direito Maria de Fátima D. Almeida, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n.o 214/04.4PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Manuel Pereira de Almeida, filho de Joáo António Mendes de Almeida e de Otília dos Santos Pereira de Almeida, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal nascido em 31 de Julho de 1975, solteiro, bilhete de identi-dade 10770060, licença de conduçáo Se 125998, com domicílio na Rua de Maria da Encarnaçáo Jorge, 2, Cova da Piedade, 2805-000 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código do Penal, praticado em 19 de Março de 2004, por despacho de 10 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi...
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