Anúncio 1232-SA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-SA/2007

A juíza de direito Paula Paz Dias, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 3849/05.4TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alberto Aguinaldo Kimgoma, filho de Aguinaldo Cambundo e de Emília Alberto Paciência, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 3 de Setembro de 1974, solteiro, de profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 16188487, com domicílio na Rua de Mouzinho da Silveira, 164, 5.o, 4050-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.o do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2006, por despacho de 12 de Janeiro de...

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