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Anúncio 1232-AQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-AQ/2007

A juíza de direito Sandra Carvalho, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1138/02.5PFLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Félix Fernandes, filho de Manuel da Silva Fernandes e de Maria Teresa Costa, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 24 de Agosto de 1973, estado civil desconhecido, profissáo desconhecida ou sem profissáo, domicílio na Rua Ivone Silva, 1, 2.o A, Amora, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simpres, previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2002; um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2002; um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do

Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código do Processo Penal; b) Anulidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas; d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.

23 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho.-A Escrivá-Adjunta, Maria Conceiçáo Nobre.

  1. O JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA

Anúncio n.o 1232-AR/2007

A Juíza Maria de Fátima D. Almeida, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no...

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