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Anúncio 1232-OO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-OO/2007

O Juiz de direito José Paulo Abrantes Registo, da 1.a Secçáo do

6.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.o 11 038/05.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto de Sousa, filho de Orlando Sousa e de Conceiçáo Ferreira Lopes, natural do Brasil, nacional de Brasil, nascido em 28 de Dezembro de 1960, portador do número de identificaçáo fiscal, 248842170 e do passaporte n.o Cm

744826, com domicílio na Rua de Joáo XXI, lote 144, 1.o direito, Vale do Forno, 0000-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 4 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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